cassino leovegas é seguro-Lira defende subir o 'sarrafo' de quem pode acionar o STF para alegar inconstitucionalidade

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BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) defendeu nesta segunda-feira, 6, ser necessário "subir o sarrafo" para quem tem direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de legislações aprovadas pelo Congresso Nacional.

As Ações diretas de inconstitucionalidades, as ADI's, são processoscassino leovegas é seguroque políticos ou entidades alegam que determinada legislação fere a Constituição Federal de 1988. De acordo com o presidente da Câmara,cassino leovegas é seguromuitos casos, parlamentares de partidos pequenos conseguem "modificar a vontade da maioria" ao entrarcassino leovegas é segurouma ação no STF.

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Para Lira, que participou de um evento do banco BTG Pactual nesta segunda, a solução para diminuir o número de ações enviadas pelo Congresso Nacional é "subir o sarrafo"cassino leovegas é seguroquem pode alegar inconstitucionalidade para a Suprema Corte ecassino leovegas é seguroquais condições.

"Eu já propus ao presidente (do Senado Federal) Pacheco que o Congresso apresente (um projeto de lei). Nós temos que subir o sarrafo das proposições de ADIs", disse Lira.

O presidente da Câmara defende que um partido político somente deveria ter o direito de apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade se conseguisse o apoio de um quinto dos membros do Legislativo.

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Há duas semanas, o Estadão revelou que as lideranças da Câmara e do Senado desejam aprovar regras para limitar a atuação de partidos pequenos no STF. A ideia é criar uma espécie de "trava" para impedir ou dificultar que siglas com poucos representantes no Legislativo recorreram ao Tribunal para invalidar atos do Congresso.

As medidas que estãocassino leovegas é seguroestudo no Congresso buscam limitar quais partidos poderão apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Ambas são apresentadas ao Supremo para que a Corte diga se determinada lei ou ato do Poder Público está de acordo com a Constituição. Se não estiver, o STF pode cassar a lei ou atocassino leovegas é seguroquestão. Pelas propostas, só partidos com um número mínimo de deputados ou senadores poderão ajuizar as ações. Hoje, qualquer sigla pode fazê-lo.

Lira diz que não se pode esquecer da harmonia entre poderes

Perguntado sobre as propostascassino leovegas é segurotramitação no Senado Federal que buscam estabelecer mandatos para ministros do STF e barrar decisões feitas por um único ministro, Lira disse que não se pode esquecer da harmonia entre os Três Poderes.

"Se o Senado está na vibe da independência do Poder Legislativo, do aumento de suas prerrogativas ou da recuperação das prerrogativas perdidas ao longo do tempo, é salutar. Sempre observando que nós precisamos ter harmonia com o Poder Judiciário e harmonia com o Poder Executivo", afirmou o presidente da Câmara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também participou do evento do BTG Pactual, e adotou um discurso diferente do que Lira. Pacheco afirmou que é dever do Congresso Nacional discutir "aprimoramentos" no STF.

"Ele (STF) não pode ser insuscetível de críticas e tampouco insuscetível de aprimoramentos. O que eu defendo é que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que é feita nas duas Casas do Poder Legislativo, passa por comissões, passa por 594 parlamentares, que é sancionada pelo presidente da República, isso não pode se dar pela decisão de um único ministro", disse.

Sobre a PEC que busca instituir mandatos para os ministros da Corte, Pacheco voltou a defender que o modelo é adotado por países europeus. Segundo ele, a introdução desse sistema daria uma maior "maturidade" à última instância do Judiciário.

"A lógica do mandato de ministro do Supremo e a elevação da idade mínima para o ingresso na Suprema Corte é algo que, antes de tudo, serve muito ao próprio Supremo Tribunal Federal para poder dar a ele uma dimensão própria. Exemplo esse que acontece com países europeus, dando a ele mais maturidade, oxigenando de temposcassino leovegas é segurotempos", afirmou.