spin win roulette-Ministra nega suspensão de processo de cassação de Flordelis

spin win roulette de 2024-12-23:Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o mandado de segurançaspin win rouletteque a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ) pedia a suspensão do processo de cassação de seu mandato, cuja votação está marcada para esta quarta-feira (11) no plenário da Câmara.

A ministra frisou que a ação trata de processo interno da Casa Legislativa, não sendo passível de atuação judicial, 'salvo quando comprovada afronta a direitos constitucionais', o que não se verifica no caso.

Notícias relacionadas

Mourão: usar tanques como forma de pressão "seria ridículo"

Omar Aziz transforma convocação de Ricardo Barrosspin win rouletteconvite

Ministros de Bolsonaro são alvo de ação por falta de máscara

"É constitucionalmente incabível a judicialização de discussão de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares. Evita-se, assim, tornar-se o Poder Judiciário instância de revisão de decisões do processo legislativo, maias cuidado tendo de se ter com os provimentos inerentes à vida interna e à dignidade institucional do Parlamento", afirmou a ministra.

Flordelis é acusada de ser a mandante do assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, ocorridospin win roulette16 de junho de 2019 na porta da casa onde os dois viviam com os filhos,spin win rouletteNiterói (RJ). Em junho, o Conselho de Ética da aprovou a cassação de seu mandato, cabendo ao plenário da Câmara dar a palavra final sobre o caso.

A deputada é ré por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. Ela tem sido monitorada por tornozeleira eletrônica, desde o ano passado.

Na ação contra a Mesa da Câmara, os advogados de Flordelis alegam que a parlamentar 'ocupava o último lugar na fila dos deputados que respondem a procedimentos no Conselho de Ética, tendo sido alçada à condição de primeira da lista numa clara lesão ao princípio da igualdade de tratamento de todos perante a lei'. A defesa ainda sustentou haver 'inidoneidades do procedimento administrativo que tramita perante a Câmara dos Deputados'.

Ao analisar o caso, Cármen Lúcia afirmou que o mandado de segurança não reúne condições processuais para tramitar no Supremo, uma vez que a ação não foi instruída com os documentos necessários à demonstração do alegado. A relatora indicou que a ação de mandado de segurança não comporta análise de provas, por isso os vícios apontados devem ser comprovados na peça inicial, com a demonstração inequívoca de direito líquido e certo violados por abuso de poder.

Na avaliação da ministra, não foi possível enxergar 'direito com liquidez e certeza suficientes a autorizar atuação judicial' no caso. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal, guarda que é da Constituição do Brasil, consolidou-se no integral respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República), sendo contida aspin win rouletteatuação quanto a matérias de interesse interno e prevalecente dos outros Poderes, quando exercem as suas funções nos termos e nos limites da Constituição e das leis da República. A atuação judicial impõe-se nos casos de descumprimento do Direito", frisou.