22bet poker-PGR pede condenação de Daniel Silveira por ameaças ao STF

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O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu nesta quinta-feira, 7, ao Supremo Tribunal Federal, a condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), denunciado por divulgar um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e discurso de ódio contra integrantes da Corte.

A Procuradoria pede que o parlamentar seja condenado por coação no curso do processo - usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade chamada a intervir22bet pokerprocesso judicial - e por incitação ao delito previsto na Lei de Segurança Nacional, o de tentar 'impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados'.

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Nas alegações enviadas ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Silveira, Humberto Jacques frisa que o deputado bolsonarista pretendeu 'hostilizar o Poder Judiciário e colocar22bet pokerperigo a reputação do Estado com o fim de favorecer interesses próprios'.

Segundo o vice-pgr, as manifestações de Silveira 'vocalizam expressões degradantes, não transmitem informações e ideias sobre questões políticas ou outros temas de interesse geral e travestem opiniões como fatos, sem qualquer admoestação prévia'.

"Depreende-se estarem presentes as circunstâncias excepcionais relativas ao conteúdo, à forma, à autoria e aos efeitos dos ataques discursivos que justificam constitucionalmente uma ingerência no âmbito de22bet pokergarantia à liberdade de expressão", registra o documento de 33 páginas encaminhado ao STF.

Nessa linha, a Procuradoria sustenta que deve-se admitir, no caso de Silveira, a sanção relacionada à 'tentativa inidônea' do crime previsto no artigo 18 da LSN - 'impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados - 'pois mesmo sem ter um conteúdo de periculosidade real, pressupõe uma expressão de hostilidade para o bem jurídico protegido capaz de criar uma alteração significativa da paz social'.

"O discurso22bet pokerapoio de uma intervenção militar, de um lado, e de outro a lembrança de eventos como os ataques com artefatos explosivos à sede do Supremo Tribunal Federal22bet poker13 de junho de 2020, a tentativa de invasão na noite do dia 6 de setembro de 2021, e as várias ameaças dirigidas aos magistrados que integram a instituição, decorrentes de manifestações na internet, são indicativos de que as incitações do denunciado podiam ter posto22bet pokerrisco a segurança de um órgão de Estado", registra a manifestação assinada por Humberto Jacques.

Já com relação ao crime de coação no curso do processo, a PGR considerou que a conduta de Silveira poderia ser enquadrada no delito previsto no Código Penal, na medida22bet pokerque 'atingiu a justiça como instituição e como função, prejudicando-a em22bet pokerrealização prática, ofendendo-lhe o prestígio e a confiança que deve inspirar'.

O órgão ministerial ainda rebateu alegações de Silveira durante seu interrogatório, no sentido de que suas declarações estariam acobertadas pela imunidade parlamentar ou ainda que 'eventuais excessos discursivos' estariam ligados à 'emoção passional'. No entanto, a Procuradoria frisou que 'nem emoção, nem a paixão excluem a imputabilidade penal'.

Com relação a um outro crime que era imputado a Silveira, também previsto na Lei de Segurança Nacional, a PGR defendeu a absolvição do bolsonarista. "A despeito do encarniçamento, a sanha, a obstinação, a insistência22bet pokerespicaçar um episódio delicado, que foi definido pela mídia, nada mais, nada menos, como 'a maior crise militar no Brasil22bet poker40 anos' cumpre absolver o denunciado da acusação referente à prática do crime previsto no art 23, inciso II, da Lei 7170/1983 (incitar à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis), posto que a incitação dirigida a pessoa determinada ou a um conjunto restrito e definido de pessoas não constitui conduta punida com este tipo penal".

Depois de tecer as considerações sobre os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional imputados a Silveira, a PGR ainda lembrou da lei aprovada recentemente pelo Congresso, tipificando crimes contra o Estado Democrático de Direito e revogando a norma editada durante a ditadura militar.

Humberto Jacques destacou que a lei ainda está 'em período de vacância e logo, ainda não é eficaz. Segundo o vice-pgr a norma ainda não pode ser aplicada ao denunciado, 'por mais que seja uma lei penal que,22bet pokertese, pode vir a ser-lhe mais benéfica'. "O motivo é óbvio: existe a possibilidade, ainda que hipotética, da lei nova ser ab-rogada sem sequer ter tido vigência. […]. Portanto, não há que se falar, até a efetiva revogação da Lei 7170/1983 (LSN),22bet poker'abolitio criminis' para ilícitos penais praticados22bet pokerdatas pretéritas"