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Política

criar conta bet 365-PGR pede que STF rejeite recurso de Lula na Lava Jato

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Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações foram anuladas, os recursos do petista contra a Lava Jato se tornaram desnecessários
18 mar 2021 - 18h40
(atualizado às 19h34)
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta, 18, que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava Jato. A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petistacriar conta bet 365Curitiba.

10/03/2021
REUTERS/Amanda Perobelli
10/03/2021 REUTERS/Amanda Perobelli
Foto: Reuters

Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava Jato se tornaram 'prejudicadas', ou seja, perderam a razão de existir juridicamente.

A defesa do ex-presidente, porém, recorreu para manter os recursos válidos, incluindo o que discute a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, até o plenário da Corte validar se mantém ou não a liminar de Fachin.

Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria lembrou que também já interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista.

"A pretensão recursal se encontra esvaziada - ausência de interesse recursal -, porquanto o trânsitocriar conta bet 365julgado, seja da decisão que concedeu a ordem nestes autos, seja das decisões que extinguiram, sem resolução de mérito, os feitos correlatos (habeas corpus e reclamações), se encontra sob condição suspensiva", frisou a PGR. "A interposição de recurso pelo MPF, por si só, obsta o trânsitocriar conta bet 365julgado da decisão monocrática, seja do capítulocriar conta bet 365que reconhecida a incompetência do Juízo a quo, seja do capítulocriar conta bet 365que declarada a perda de objeto de processos correlatos".

Estadão
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