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Política

futebol play hd ao vivo-Senado aprova PEC para criminalizar posse e porte de qualquer quantidade de drogas

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A proposta será encaminhada para análise e votação na Câmara dos Deputados
16 abr 2024 - 19h43
(atualizado às 20h07)
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Resumo
O Senado aprovou a PEC 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. O projeto de lei será enviado para a Câmara dos Deputados para análise e votação.
Senado aprova PEC para criminalizar posse e porte de qualquer quantidade de drogas
Senado aprova PEC para criminalizar posse e porte de qualquer quantidade de drogas
Foto: Divulgação/Jefferson Rudy/Agência Senado

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16, a PEC para a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas. A proposta será encaminhada para análise e votação na Câmara dos Deputados.

No primeiro turno da votação no Senado, o placar foi de 53 votos a favor e 9 votos contrários à medida. No segundo turno, foram 52 a favor e 9 contra.

A votação foi sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC prevê a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas. 

Os parlamentares avançaram com a tramitação da medida para rebater o julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de porções de maconha para uso pessoal. Se a PEC, medida que altera a lei máxima do País, for aprovada no Senado e depois na Câmara, a decisão pode forçar o STF a rever o julgamento. Isso porque ficaria estabelecido que não pode ser feita uma análise diferenciada por quantidade ou substância.

Senado Federal aprova PEC para criminalização do porte das drogas
Senado Federal aprova PEC para criminalização do porte das drogas
Foto: Reprodução/TV Senado

O relator da PEC, Efraim Filho (União Brasil-PB), colocou no texto uma “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, apontou a coluna de Guilherme Mazieiro, no Terra.

No entanto, tanto a PEC quanto a Lei de Drogas, que estáfutebol play hd ao vivoanálise no STF, não definem qual a quantidade separa quem é traficante de quem é usuário. A falta de critérios objetivos e parâmetros para fazer a diferenciação é um dos principais temas discutidos pelos ministros do Supremo.

Os ministros da Corte apontam que, sem uma base legal para diferenciar quem usa de quem comete crimes, as polícias e sistema de Justiça como um todo tendem a tomar decisões descriminatórias e preconceituosas contra pessoas negras e pobres.

Às vésperas da retomada do julgamento,futebol play hd ao vivomarço, a bancada evangélica se reuniu com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para pedir que a decisão fosse adiada, mas o pedido não foi aceito. O assunto é incômodo para o Congresso, que tem um viés conservador sobre a pauta. O julgamento no STF foi paralisado com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O placar está em cinco votos a três a favor da descriminalização. Nos votos, os ministros divergiram sobre a quantidade permitida e implicações para quem for considerado usuário.

Entre os argumentos a favor, os ministros afirmaram que usar maconha é uma escolha pessoal e que é melhor lidar com isso por meio de campanhas informativas e serviços de saúde para os usuários.
Entre os argumentos a favor, os ministros afirmaram que usar maconha é uma escolha pessoal e que é melhor lidar com isso por meio de campanhas informativas e serviços de saúde para os usuários.
Foto: freepik jcomp / Flipar

Julgamento desde 2015 

O julgamento que corre no STF se arrasta desde 2015 e ficou paralisado por pedido de vistas do então ministro Teori Zavascki. A pauta foi retomadafutebol play hd ao vivoagosto de 2023 e continua interrompida desde março deste ano.

Os ministros discutem a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas à prisão - como medidas educativas, advertência e prestação de serviços - para compra, porte, transporte ou guarda de drogas para uso pessoal.

Senado vota PEC da criminalização do porte e posse de drogas
Senado vota PEC da criminalização do porte e posse de drogas
Foto: Divulgação/Jefferson Rudy/Agência Senado
Fonte: Redação Terra
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Fontes de referência

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