aposta mix com-STF veta verba para eventos que exaltem ditadura
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A Corte analisou ação que buscava manter a decisão de primeira instância que impediu o governo de Jair Bolsonaro (PL) de promover comemorações exaltando o golpe militaraposta mix comunidades das Forças Armadas.
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A determinação foi anuladaaposta mix comsegunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5).
Agora, o STF, por 8 votos a 3, seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que afirmou que a Lei Magna não admite o enaltecimento de golpes militares.
Segundo ele, a celebração da ditadura constitui ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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