bonus expirado bet7k-Lei Padre Júlio Lancelotti não proíbe instalação de cercas e gradesbonus expirado bet7kpropriedades privadas
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Não é verdade que o governo federal aprovou uma lei que proíbe a instalação de estruturas de segurança como cercas elétricas ou arame farpadobonus expirado bet7kpropriedades particulares. O vídeo compartilhado pelas peças de desinformação faz menção à Lei Padre Júlio Lancelotti, regulamentada por decretobonus expirado bet7kdezembro deste ano, que proíbe a instalação de estruturas "hostis" apenasbonus expirado bet7kespaços livres e de uso público. Não há qualquer menção no texto a propriedades privadas.
Publicações que disseminavam a gravação enganosa somavam milhares de visualizações no TikTok até a manhã desta segunda-feira (18) e também circulam no Whatsapp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).
O ladrão de 9 dedos fez um decreto proibindo cerca elétrica e grade com ponta de lança e cadeadobonus expirado bet7kportão !
Em vídeo que circula nas redes, um homem não identificado engana ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto que proíbe a instalação de estruturas de segurançabonus expirado bet7kmuros de propriedades privadas. Os posts distorcem o conteúdo da lei 14.489/22, conhecida como Lei Padre Júlio Lancelotti, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Promulgadabonus expirado bet7kdezembro de 2022, após a derrubada do veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), e regulamentada por Lula por meio do decreto nº 11.819/2023 no último dia 11, a legislação alterou o Estatuto da Cidade para vedar o "o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis"bonus expirado bet7kespaços livres de uso público. Não há qualquer menção no texto à proibição do uso de estruturas de segurançabonus expirado bet7kpropriedades particulares, como casas e empresas.
O autor do vídeo enganoso também alega que o decreto "facilita a entrada de bandidosbonus expirado bet7kpropriedades alheias" e faz uma falsa associação do presidente Lula a facções criminosas. O objetivo da lei, no entanto, é permitir a livre circulação da população por espaços públicos e evitar a segregação de indivíduos e grupos sociais, como pessoasbonus expirado bet7ksituação de rua e pessoas com deficiência.
Referências:
2. Câmara dos Deputados (1, 2)
3. Aos Fatos
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