como criar uma banca de apostas esportivas grátis-Câmara derruba veto a projeto que suspende despejo até 31/12
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Matéria ainda será analisada pelo Senado, mas acordo prevê que decisão será referendada
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A Câmara dos Deputados derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que suspende despejos até 31 de dezembro deste ano,como criar uma banca de apostas esportivas grátisrazão da pandemia. O projeto proibia até o fim do ano a execução de ato ou decisão judicial, extrajudicial ou administrativa que impusesse desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis públicos ou privados.
A matéria ainda precisa ser analisada pelos senadores, mas um acordo de lideranças aponta que a tendência é de o Senado também votar pela derrubada do veto nesta segunda.
Caso isso aconteça, o texto barrado pelo presidente passará a valer na prática. A proposta suspende a possibilidade de ação de despejo por decisão judicialcomo criar uma banca de apostas esportivas grátiscontratos de aluguel. Nesse caso, a medida só vale para quem deve um aluguel mensal de até R$ 600 (residencial) ou de até R$ 1,2 mil (não residencial). Além disso, a proposta interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçadacomo criar uma banca de apostas esportivas grátispropriedades urbanas e rurais, comocomo criar uma banca de apostas esportivas grátisassentamentos.
A medida não alcança as ocupações feitas após 31 de março deste ano nem os despejos já adotados. O prazo foi colocado para evitar novas invasõescomo criar uma banca de apostas esportivas grátisfunção da aprovação da lei.
Responsável por relatar o projeto no Senado, o líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), comemorou a decisão da Câmara. "Vamos promover a mesma articulação e fazer valer de vez este importante instrumento de direito à moradia", disse ele. "As pessoas estão com receio de serem desalojadas e precisamos garantir uma segurança para elas até o fim de 2021. O governo Bolsonaro distorceu informações e adiou o máximo para não colocarcomo criar uma banca de apostas esportivas grátispauta esse veto. Não temos nenhum excesso e radicalismo na proposta", afirmou Prates.
Quando Bolsonaro vetou o projeto, o governo alegou que a decisão foi tomada após manifestação técnica dos ministérios competentes,como criar uma banca de apostas esportivas grátisrazão da proposta contrariar o interesse público. Para o Executivo, a iniciativa daria "um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastamcomo criar uma banca de apostas esportivas grátisdiscussões judiciais por anos".
