o que é cbet-Governo revoga portaria por detenção a quebra de quarentena
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Os Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública revogaram, nesta quinta-feira, portaria editada pelos ex-ministros Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro que permitia a detenção de pessoas que descumprissem quarentenas determinadas para conter o avanço do coronavírus, e emitiram um novo documento que aponta o pleno direito a liberdades fundamentais.
A nova portaria, assinada pelos atuais ministros André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) e Eduardo Pazuello (interino na Saúde), põeo que é cbetprática posição defendida publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro contra a detenção de pessoas que descumpriam ordens de isolamento social decretadas por governadores e prefeitos.
Contrário ao isolamento social, que afirma ser pior do que o próprio coronavírus devido ao impacto econômico, Bolsonaro tem travado uma guerra com governadores que impuseram medidas de distanciamento para conter o avanço da Covid-19, que já deixou mais de 25 mil mortos no país.
O presidente demitiu Mandetta do Ministério da Saúdeo que é cbetmarço justamente porque o ministro era publicamente favorável ao isolamento, e no mês passado reclamou do silêncio do então ministro da Justiça, Sergio Moro, diante de detenções de pessoas que descumpriam as quarentenas. Moro pediu demissãoo que é cbetabril e acusou o presidente de tentar interferir politicamente na PF.
A nova portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira ressalta que deve ser assegurado o pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmoo que é cbetmedidas adotadas na pandemia.
"A medida também levao que é cbetconta as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais", disse o Ministério da Justiça e Segurança Públicao que é cbetcomunicado.
O ministério acrescentou que, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o poder a Estados e municípios de determinar suas próprias medidas de contenção ao coronavírus, "há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstoso que é cbettratados internacionais eo que é cbetlei de caráter nacional".
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