melhor site de palpites futebol-Juiz derruba decreto que exonerou grupo de combate à tortura
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Mecanismo composto por 11 peritos independentes é responsável por vistoriar condiçõesmelhor site de palpites futebolpresídios e outras unidades prisionais; decisão émelhor site de palpites futebolcaráter liminar
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A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que exonerou onze integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH). A determinação, de caráter liminar, obriga a pasta a reintegrar os servidores exonerados.
Composto por 11 peritos independentes, o MNPCT tem por função realizar vistoriasmelhor site de palpites futebolinstituições de privação de liberdade – centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos, unidades socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar. No decreto assinadomelhor site de palpites futeboljunho por Bolsonaro, os cargos ficavam extintos e o trabalho passaria a ser "voluntário".
Tanto a Defensoria Pública da União (DPU) quanto a Procuradoria Geral da República (PGR) moveram ações contra o decreto. Na sexta-feira passada, 9, a 6.ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu liminar favorável.
Na decisão, o juiz Osair Victor de Oliveira Júnior afirmou que "não é difícil concluir a ilegalidade patente do Decretomelhor site de palpites futeboltela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitadamelhor site de palpites futeboljulgado, ou de processo disciplinar,melhor site de palpites futebolconformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente".
O magistrado acrescentou ainda que a remuneração dos servidores "deverá ser mantida, tendomelhor site de palpites futebolvista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previstomelhor site de palpites futebolEdital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida".
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