fluminense x vila nova palpite-Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR

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Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável defluminense x vila nova palpitepropriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR).

A medida é prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).

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O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas.

A nova lei, oriunda de projeto (PLS 640/2015) do ex-senador Donizeti Nogueira, altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para permitir que o proprietário rural utilize o CAR para fins de apuração da área tributável de seu imóvel, substituindo o Ato Declaratório Ambiental (ADA).

A proposta foi aprovada no Senado aindafluminense x vila nova palpite2017, relatada pelo ex-senador Paulo Rocha (PT-PA), e tramitou na Câmara como PL 7.611/2017. O texto foi aprovado pelos deputadosfluminense x vila nova palpitedezembro de 2023.

* Matéria publicada com informações da Agência Senado.