pixbet c-Lira recorre ao STF para Câmara decidir sobre cassaçãopixbet ccasos como o de Daniel Silveira
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Caso pode afetar futuro político de deputado bolsonarista, condenado pelo Supremo à perda de mandato 'automática'
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BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 20, para que o Poder Legislativo tenha a palavra finalpixbet ccasos de cassação de parlamentarespixbet cjulgamentos da Corte.
A medida foi tomada no mesmo momentopixbet cque o tribunal condenava o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) por ataques à democracia e determinava a perda de seu mandato.
Lira não citou o caso de Silveira, mas protocolou o recursopixbet cuma ação de 2018 que trata do tema enquanto o julgamento do deputado bolsonarista se desenrolava, às 18h15. Procurado pela reportagem, Lira não se manifestou.
A perda de mandato de parlamentar por ordem do STF é controversa e virou um embate entre congressistas e ministros da Corte nos últimos anos.
Aliado do governo Jair Bolsonaro, Lira afirmou no recurso que, "diante das condenações penais transitadaspixbet cjulgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo".
O Supremo, no entanto, tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário. Para os parlamentares, há interferência nas prerrogativas constitucionais da Câmara e do Senado quando a Corte determina a perda de mandato.
A Constituição prevê, no artigo 55, que a cassação de deputados e senadores deve ser decididapixbet cuma votação no Legislativo, sendo exigida maioria absoluta.
Em casos precedentes, a Mesa Diretora da Câmara, sob protestos de congressistas, apenas declarou a perda de mandato. Nesses episódios, o ato da Mesa foi lidopixbet cplenário, sem a necessidade de votação. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o ex-deputado Paulo Maluf (Progressistas-SP),pixbet c2018.
No entanto, no caso do ex-deputado Paulo Feijó (PL-RJ), a Câmara questionou a decisão. O parlamentar foi cassadopixbet cmaio de 2017 pela 1ª Turma do Supremo. Feijó recorreu, mas a decisão foi mantidapixbet cnovembro. Em fevereiro de 2018, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (hoje PSDB-RJ), decidiu levar a questão ao Supremo, para que haja uma decisão pacificando o procedimentopixbet ccasospixbet cque a Corte determine a perda de mandato por condenação criminal.
Duas semanas antes do julgamento de Silveira, no dia 5 de abril, o ministro relator da ação de Maia, Luís Roberto Barroso, extinguiu o processo por uma questão técnica, sem analisar o mérito. A ação se referia justamente ao caso de Paulo Feijó, cujo mandato encerrou-sepixbet c2019. No entendimento de Barroso, a ação havia, portanto, perdido o sentido.
Nesta quarta-feira, 20, quando a decisão sobre Silveira era analisada, Lira pediu reconsideração da decisão de Barroso e que o STF volte a analisar o mérito da questão de fundo.
"A ação não possui como objeto simplesmente reverter a perda do mandato do ex-deputado federal Paulo Fernando Feijó, mas sim impedir que prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados sejam subtraídas", disse recurso de Lira.
Para ele, o Supremo estaria violando a separação entre os Poderes, ao determinar que ao Congresso cabe apenas uma "mera declaração" da Mesa Diretora,pixbet cato de formalidade, sem necessidade de votaçãopixbet cplenário. É o que congressistas apelidaram de perda "automática" do mandato, quando o condenado não tem mais chances de recorrer.
O entendimento de Lira é similar ao de seu antecessor. Quando apresentou a ação,pixbet c2018, Maia disse por meio de nota que a questão tratava de interferência entre Poderes. "Não compete ao Poder Judiciário, mas ao Poder Legislativo, decretar a perda de mandato de parlamentarespixbet crazão de condenação criminal. Trata-se de prerrogativa constitucional irrenunciável, que não pertence a esta Presidência ou a esta Legislatura, mas ao Poder Legislativo, enquanto instituição permanente da democracia", disse ele.
