aposta ganha aviator-Maioria do STF entende que lei de improbidade pode ser retroativaaposta ganha aviatorcasos abertos
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para aprovar a retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa,aposta ganha aviatorvigor desde outurbo de 2021. A única condição, no entanto, é que o processo não tenha sido transitadoaposta ganha aviatorjulgado, ou seja, que ainda estejaaposta ganha aviatoraberto.
Sete dos 11 ministros entenderam ainda que as pessoas acusadas por atos anteriores à lei podem ser beneficiadas apenas se forem acusadas por atos culposos, quando não há intenção de cometer a irregularidade. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira, 18, após quatro sessões.
A nova Lei de Improbidade Administrativa excluiu os atos improbidade cometidos por culpa - quando não está provado que houve intenção do agente públicoaposta ganha aviatortransgredir a lei - e prevê punição apenas àquelesaposta ganha aviatorque houver dolo.
O advogado Pedro Henrique Costódio Rodrigues, especialistaaposta ganha aviatorDireito Administrativo, disse que o posicionamento do STF privilegia "o respeito à coisa julgada".
"De fato, desconstituir decisões já transitadasaposta ganha aviatorjulgado, ou seja, às quais não cabem recursos, representaria uma completa anistia dos condenados", disse. "Não obstante, as alterações legislativas devem ser aplicadas aos processosaposta ganha aviatorcurso, sob pena de violar importantes princípios constitucionais".
Mas para o advogado criminalista Luís Alexandre Rassi a decisão do Supremo é contraditória.
"Se a lei retroage, ela deve retroagiraposta ganha aviatortodos os seus efeitos, de igual modo, de forma reversa. Não há diferença moral entre um fato já julgado e um pendente de julgamento", avaliou.
*Com informações da Reuters.
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