casa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileiros-Mudança na 2ª instância não impacta réus já julgados, dizem analistas

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Juristas ouvidos pelo Estado nesta terça-feira, 26, afirmaram que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modificar os artigos 102 e 105 da Constituição Federal e, na prática, fazer com que processos judiciais terminem na segunda instância, não impactaria réus julgadoscasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileiroscasos anteriores, mas consideram que seria uma medida muito ampla, com efeitoscasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirostodo o ordenamento jurídico nacional, para resolver uma situação politizada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Por 6 a 5, o STF decidiu contra a prisão automática após condenaçãocasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileiros2 instância.

Segundo o texto, que seria trabalhadocasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosconjunto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, recursos extraordinários, apresentados no STF, e recursos especiais, levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), passariam a ser ações autônomas de impugnação - sanções contra decisões judiciais.

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Condenados

Para João Paulo Martinelli, doutorcasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosdireito criminal pela USP, a mudança na lei não deve impactar condenados antes da modificação da lei, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou o ex-ministro José Dirceu. "Uma modificação, tanto por PEC ou por lei, só tem eficácia a partir dos processos que transitemcasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosjulgado a partir daquela data".

"Pessoas já beneficiadas com a inviabilidade de prisão automática após o julgamentocasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirossegunda instância não seriam prejudicadas ou presas. É claro que se o sujeito é réucasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosoutros processos, nos quais ainda não houve julgamentocasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirossegunda instância, a mudança teria efeito imediato e, logo após o julgamento, seria possível a prisão", afirma o defensor público Gustavo Junqueira, professor de direito penal da PUC-SP.

A advogada constitucionalista Vera Chemim vai no mesmo sentido e é clara: "a lei não retroage para prejudicar um réu", diz. "Se depender desta nova legislação, ou desta emenda que ainda estão discutindo, a situação daqueles que foram julgados anteriormente não muda".

"Com isso, o trânsitocasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosjulgado passaria a ocorrer no âmbito dos tribunais", explica Gustavo Badaró, professor da Faculdade de Direito da USP, que defende uma discussão mais profunda sobre as consequências dessa mudança nos âmbitos cível, administrativo, tributário ecasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosoutras áreas jurisdicionais, para além do criminal. Dívidas da União, dos Estados, de municípios e de empresas poderiam ser antecipadas, por exemplo.

Badaró entende que a alteração não impediria que o STJ e o STF continuassem a exercer suas funções institucionais - o primeiro de guardião e intérprete da Constituição e o segundo de uniformizador da lei federal.

Tsunami

Na avaliação do jurista Lênio Streck, professor da pós-graduaçãocasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosdireito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e procurador de Justiça aposentado, a medida causaria um "tsunami jurídico" no Brasil. Ele exemplifica com casos de ações relacionadas a juros bancários, à propriedade ou de dívidas geradas por condenações judiciais. "Cada desembargador pensa diferente. Imagine se o governo perde uma decisão, teria de pagar imediatamente porque não há mais recurso", disse.

"É como se tivéssemos um abscesso na perna do Brasil e decidem amputar a perna do paciente. Precisa de um canhão para acertar uma mosca?", questionou. O jurista comenta que o pano de fundo dessa discussão é a "criminalização da política" e que seria um erro o Parlamento aprovar uma lei dessas logo após o STF decidir sobre a questão.

"No mundo todo, quando a Suprema Corte decide um assunto, ela fala por último. Não se tem notícia, a não sercasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosrepubliquetas, de que imediatamente após uma decisão, o Parlamento a conteste".

Placar

A retomada da possibilidade de prisão após condenaçãocasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirossegunda instância tem apoio da maioria dos parlamentares. Levantamento exclusivo do Estado aponta que 51 senadores e 292 deputados são favoráveis à tese. No Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma PEC; na Câmara faltariam 16 votos para alcançar o mínimo exigido, semprecasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosdois turnos. Porcasa de apostas a casa de apostas esportivas dos brasileirosvez, 115 deputados e 21 senadores não responderam aos questionamentos.