aplicativo de apostas on line da bet365-Nova Leiaplicativo de apostas on line da bet365Porto Alegre exige cadastro de aparelhos celulares

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Uma nova legislação sancionada pelo prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, determina que lojas que vendem ou consertam aparelhos celulares devem manter um cadastro atualizado dos dispositivos. A Lei nº 14.156, publicadaaplicativo de apostas on line da bet36530 de dezembro de 2024, visa aumentar a segurança e facilitar a fiscalização municipal.

O cadastro obrigatório deve conter informações detalhadas, como nome, CPF, endereço, número telefônico do cliente, marca, modelo e número IMEI do celular, além de cópias de documentos de identificação. A medida se aplica a estabelecimentos com ou sem alvará específico para essas atividades.

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Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a multas que variam entre 500 e 1.000 UFMs, além de possível interdição do estabelecimentoaplicativo de apostas on line da bet365casos de reincidência. A lei entraráaplicativo de apostas on line da bet365vigor 60 dias após aaplicativo de apostas on line da bet365publicação oficial.

Com a informação CMPA.