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cef loterias online login-Pensão alimentícia não é mais tributada no Imposto de Renda

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É possível pedir restituição de pagamentos realizadoscef loterias online loginanos anteriores à alteração fazendo a retificação da declaração
12 abr 2024 - 08h07
(atualizado às 08h14)
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Resumo
Desde agosto de 2022, recebedoras e recebedores de pensão alimentícia estão isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre estes valores, mas é preciso declarar os rendimentos, inclusive para solicitar restituição desta e de declarações anteriores. Para o pagador de pensão, a regra não mudou: ela continua sendo dedutível.
É possível retificar declarações de Imposto de Renda de anos anteriores para pedir restituição
É possível retificar declarações de Imposto de Renda de anos anteriores para pedir restituição
Foto: Joédson Alves/AB

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Desde que foi publicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, de 23 de agosto de 2022, recebedoras e recebedores de pensão alimentícia não pagam mais Imposto de Renda; antes, pagavam. Mesmo com a isenção, é preciso declarar os rendimentos.

Eles devem ser informados na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da declaração do IR. É crucial fornecer informações detalhadas sobre o pagador da pensão e o valor recebido.

Quem pagou imposto sobre pensão recebidacef loterias online loginanos anteriores, pode solicitar a restituição. É só retificar as declarações passadas, transferindo os rendimentos de pensão alimentícia da aba "Rendimentos Tributáveis" para a "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis".

Se houver uma opção específica para pensão alimentícia, utilize-a; caso contrário, vá até a categoria "Outros" e especifique "Pensão Alimentícia" na descrição – o campo pode variar de acordo com ano da declaração.

Se a pessoa receber apenas rendimentos isentos, a obrigatoriedade de declaração se aplica apenas se o valor total desses rendimentos for superior a R$ 200.000,00.

Para os pagadores da pensão alimentícia, as regras permanecem as mesmas: a pensão continua sendo uma despesa dedutível. Na declaração, o CPF do beneficiário da pensão deve ser informado.

Fonte: Visão do Corre
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Fontes de referência

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