O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos foi aprovado nesta quarta-feira com a manutenção de um projeto de lei que permite a juízes determinar o bloqueio de sites e aplicativos, mas uma alteração no texto garante que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser suspensos.
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Foram 17 votos favoráveis e seis contrários ao relatório final do deputado Esperidião Amin (PP-SC).
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A conclusão dos trabalhos da CPI, que foi instauradacasino online thailandjulho de 2015, ocorreucasino online thailandmeio à forte repercussão do bloqueio do WhatsApp, que pertence ao Facebook, entre segunda e terça-feira, após ordem judicial.
Um dos seis projetos de lei no relatório final da CPI assegura que juízes possam determinar o bloqueio a sites e aplicativos hospedados fora do Brasil ou que não tenham representação no país,casino online thailandcaso de prática de crimes passíveis de pena mínima de dois anos de reclusão, com exceção de atos contra a honra.
O deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, defendeu que aplicativos de mensagens fossem excluídos desse projeto de lei, o que foi adicionado ao texto, segundo informações da agência de notícias da Câmara. Para os sites nacionais, vale a regulamentação do Marco Civil da Internet, de 2014.
Diversos pontos do relatório têm levantado polêmica entre defensores dos direitos dos consumidores e da liberdade na Internet, sob alegação de que algumas propostas vão contra princípios do Marco Civilcasino online thailandrelação à privacidade e neutralidade da rede, entre outros pontos.
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