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Após anunciar a suspensão de pacotes com datas flexíveis na semana passada, a agência de viagens 123milhas realiza o reembolso dos valores aos clientes afetados. Até o momento, no entanto, a agência está oferecendo somente a opção de reembolsocasa de apostas de 1 realvouchers, ou seja, um tipo de cupom com crédito para uso exclusivo na própria empresa. A prática não cumpre o que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, segundo a advogada Renata Abalém, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP.
Renata afirma que, havendo falha na prestação de serviço, o consumidor tem direito a escolher entre três opções: a devolução do valor pago, devidamente corrigido; a troca do crédito por outra mercadoria ou serviço da empresa (no caso, o voucher); ou a exigência de que esse serviço seja prestado. "Como o serviço evidentemente não tem como ser prestado, restam as outras duas alternativas. Essa opção é do consumidor, não é da empresa", explica a advogada. A empresa, portanto, teria de disponibilizar também uma alternativa de devolução do valor corrigido que não esteja atrelado aos seus serviços. Questionada pela reportagem na segunda, 21, e na terça, 22, sobre a possibilidade de disponibilizar o reembolsocasa de apostas de 1 realdinheiro aos clientes, a 123milhas não respondeu.
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A agência diz que está devolvendo os valores integralmente, "acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado". Os canais de comunicação para solicitar os vouchers são os seguintes: www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br, na aba PROMO 123, ou através do WhatsApp verificado (31) 99397-0210.
A suspensão dos pacotes levou a 123milhas a ser notificada pelo Procon-SP e a se tornar alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, segundo o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Os ministérios da Justiça e do Turismo também anunciaram uma investigação da empresa.
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ReclamaçõesA medida tomada pela 123milhas afeta vários clientes que se organizaram para realizar as viagens, programando férias e fazendo reservas no destino, comocasa de apostas de 1 realhotéis e passeios. Nas redes sociais, usuários também apontam que o reembolso, mesmo com o valor total do que foi pago mais a correção, não seria suficiente para uma nova compra equivalente à que foi cancelada, nas datas para as quais os clientes se planejaram para viajar, já que as passagens ficam mais caras "em cima da hora".
Outra reclamação dos clientes é a divisão do valor do reembolsocasa de apostas de 1 realmais de um voucher. Relatos no X (antigo Twitter) apontam que o valor total estaria sendo disponibilizado para o cliente divididocasa de apostas de 1 realvários cupons: o problema é que só seria possível utilizar um voucher por pedido - ou seja, não haveria como acumular todos os vouchers para usar de uma vez o valor total do reembolso no pagamento de uma nova compra. A 123milhas também foi questionada pela reportagem sobre a divisão do valor do reembolsocasa de apostas de 1 realmais de um voucher, mas não retornou.
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