O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei das Licitações, que prevê a permissão para seguro garantia e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, segundo publicado nesta quinta-feirasorte esportiva bet bonusedição extra do Diário Oficial.
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Entre os critérios de julgamento nas concessões, a lei prevê, além de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maiores desconto ou lance.
O novo marco ainda insere um capítulo específico para tratar de crimessorte esportiva bet bonuslicitações e contratos administrativos, prevendo penas para envolvidossorte esportiva bet bonuscontratações fora da lei.
O Portal Nacional previsto no texto será uma página na internet que reunirá informações de licitações e contratações de entes de todas as esferas de governo.
Bolsonaro vetou o trecho que previa que nas leilões envolvendo empréstimo de agência oficial de organismos internacionais pudessem ter condições especiais na contratação desde que houvesse despacho de autoridade superior.
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