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O ministro Edson Fachin decidiu se antecipar a uma eventual decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal e pautou para a 2ª Turma da corte na próxima semana um recursoaviator pixbet roboque se discute se um relatório feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviado ao Ministério Público Federal pode instruir inquéritos e ações penais, mesmo que não tenha recebido previamente o aval do Poder Judiciário.
Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu liminarmente uma investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Flávio Bolsonaro, e outros casosaviator pixbet roboque houve compartilhamento individualizado de dados do Coaf sem aval do Judiciário.
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Fachin vai levar na reunião da 2ª Turma na próxima terça-feira um agravo no processo referente a um deputado federal e um assessor dele. Segundo a defesa deles, a ação penal por corrupção e lavagem de dinheiro partiu de inquérito instruído a partir de relatórios do Coaf remetidos diretamente para a Procuradoria-Geral da República sem passar pelo Supremo.
O ministro do STF vai pautar o caso "em mesa", quando a inclusão para julgamento não dependeria da vontade do presidente do colegiado para apreciá-lo - atualmente a 2ª Turma é comandada pela ministra Cármen Lúcia.
"À luz desse cenário, indico à presidência da Segunda Turma o julgamento desses quintos agravos regimentais na mesma sessão designada para o julgamento de mérito, de modo que os recursos serão apresentadosaviator pixbet robomesa para apreciaçãoaviator pixbet robo24.9.2019. Nesse ínterim, faculto à Procuradoria-Geral da República apresentação de contrarrazões aos recursos. Comunique-se à presidência da Turma", disse Fachin,aviator pixbet robodespacho de quarta-feira.
A defesa do parlamentar queria aguardar uma posição do plenário sobre a questão do compartilhamento de informações de dados do Coaf e outros órgãos de investigação ao Ministério Público, sem aval da Justiça.
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