Lei 15.077, de 2024, estabelece regras mais rígidas para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo cadastro biométrico e atualização cadastral obrigatória.
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A Lei 15.077, de 2024, que estabelece regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), já estájogo que deposita 5 reaisvigor. A advogada especializadajogo que deposita 5 reaisdireito previdenciário, Amanda Gabrielle Souza, explica que, entre as novas exigências, o acesso ao benefício agora depende da apresentação de um documento com cadastro biométrico. Além disso, os beneficiários deverão realizar a atualização cadastral obrigatóriajogo que deposita 5 reaisum intervalo máximo de dois anos.
“Entre as principais mudanças também está a inclusão da Classificação Internacional de Doenças (CID) no momento da avaliação de deficiência. Isso traz uma precisão na identificação das condições de saúde do beneficiário. Além do cadastro biométrico, que tornou-se um requisito indispensável tanto para concessão do benefício quanto parajogo que deposita 5 reaismanutenção. Vale lembrar que através de uma portaria, essa medida já estava sendo aplicada desde setembro de 2024. Essa é uma maneira de aumentar a segurança dos dados dos beneficiários, evitando eventuais fraudes”, diz a especialista.
PublicidadeQuem tem direito ao BPC?
O Benefício de Prestação Continuada é uma política de assistência social que garante o pagamento mensal de um salário mínimo, atualmente fixadojogo que deposita 5 reaisR$ 1.518, a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, desde que estejamjogo que deposita 5 reaissituação de vulnerabilidade social. O BPC não exige contribuições prévias à Previdência Social, sendo destinado exclusivamente à proteção de indivíduosjogo que deposita 5 reaiscondições de extrema necessidade.
“O BPC não se limita apenas às pessoas incapazes de trabalhar para garantir seu próprio sustento, mas também contempla aqueles que enfrentam dificuldades de interação social significativa, ou seja, que não conseguem viverjogo que deposita 5 reaiscondições de igualdade com os demais”, explica a advogada.
Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar que a renda familiar por pessoa não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, que é de 1/4 do salário mínimo. Com o reajuste, os valores passarão a ficar entre R$ 353,00 e R$ 706.
A solicitação poderá ser feita através do canal de atendimento do INSS, número 135, ou pelo Portal Meu INSS. É necessário adicionar RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico atualizado,jogo que deposita 5 reaiscaso de BPC deficiente, comprovante do cadastro biométrico, comprovante do CadÚnico.
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