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Por ter esse nome, muita gente pode achar que o salário mínimo é o menor possível a ser recebido por um trabalhador com carteira assinada. Mas não é o que acontece. Em casos de funcionários contratados para um regime de trabalho menor do que 8 horas por dia, o pagamento é feito de forma proporcional. Ou seja, pode ser menor do que o mínimo.
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Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhobaixar aplicativo esporte betregime de tempo parcial pode ser feito de duas formas:
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- Com jornada de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas sumplementares semanais;
- Ou com jornada de até 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
A legislação diz ainda que o salário dos empregados sob o regime de tempo parcial deve ser proporcional àbaixar aplicativo esporte betjornadabaixar aplicativo esporte betreação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Assim, caso seja uma função que, por exemplo,baixar aplicativo esporte betjornada integral receba dois salários mínimos, quem a cumprir durante metade do tempo receberá apenas um salário mínimo, e assim por diante.
Para os empregados contratados no segundo regime,baixar aplicativo esporte betque se pode fazer uma jornada de até 26 horas semanais com a possibilidade de mais seis horas suplementares, o valor dessas horas a mais devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
Há ainda a possibilidade do contrato de trabalhobaixar aplicativo esporte betregime de tempo parcial ser estabelecidobaixar aplicativo esporte betnúmero inferior a 26 horas semanais, e, ainda assim, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento.
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