game 365 bet-Governo obtém liminar e diz que bets autorizadas pelo Rio estão proibidas de atuargame 365 bettodo o País
game 365 bet
Decisão é temporária e pode afetar sete casas da apostas até que sejam julgados os recurso da Advocacia Geral da União (AGU) no caso; presidente da Loterj, contudo, diz que medida não terá efeito prático
A partir desta semana, as empresas de apostas apostas online que não pediram autorização para operar no País estarão proibidas de oferecer jogos
Foto: TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL / Estadão
game 365 bet de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
BRASÍLIA - A Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1) atendeu a um pedido do governo federal e voltou atrás na suspensão de três medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda sobre a regulação do mercado de bets.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), a decisão deste sábado volta a proibir que casas de apostas autorizadas pelo Estado do Rio de Janeiro possam operar nacionalmente. Já a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contesta essa interpretação e diz que a liminar terá efeito nulo.
Na última terça-feira, o mesmo TRF havia concedido decisão liminar (provisória) autorizando que 11 bets cadastradas pela Loterj, no Rio de Janeiro, possam atuar nacionalmente, e não apenas circunscritas no Estado. Quatro delas, contudo, foram autorizadas pela Fazenda, então sete foram liberadas pela decisão. Agora, segundo a AGU, o mesmo tribunal reviu a medida, também de forma provisória.
"AGU obtém no TRF1 decisão que mantém proibição de funcionamento de casas de apostas credenciadas no Rio de Janeiro", disse o órgãogame 365 betnota. "Para AGU, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviçogame 365 bettodo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, levando à deterioração dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro", completou.
Já a Loterj, também por meio de nota, afirmou que a decisão e, nada altera as operações das suas credenciadas: "A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) informa que a recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)game 365 betnada altera suas operações ou as de suas credenciadas", disse.
Em conversa com o Estadão, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, reforçou esse entendimento. "A decisão do TRF1 deste sábado não alteragame 365 betnada. Há um erro muito grande nesta lista positiva do Ministério da Fazenda. Nenhuma dessas bets pagou sequer as outorgas, só as do Rio. As bets autorizadas pelo Rio vão poder continuar operando nacionalmente".
Publicidade
Decisão pode afetar sete bets
As sete bets que poderão ser proibidas de atuar nacionalmente são BestBet, LotoLegal, Pixhora, Caesars, BetVip, GanhaBet e Vai de Bet.
A Loterj regula o setor de bets no estado do Rio desde abril de 2023, amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão deste sábado, o presidente do TRF1, desembargador José Batista Moreira, reconhece esse direito, mas diz que isso não "dispensa o controle federal da atividade", já que há "risco para a ordem pública".
"Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública. No mínimo, a questão deve ser mais bem debatida. Por isso, defiro o pedido de suspensão até que seja julgado o agravo de instrumento", decidiu.
Entenda o caso
Como mostrou o Estadãogame 365 betabril, já havia uma disputa entre o governo do Estado e a pasta comandada por Fernando Haddad sobre a área de atuação dessas empresas.
Publicidade
O pano de fundo da disputa é o crescimento vertiginoso desse mercado bilionário, que passará a ser tributado a partir deste ano, gerando receitas aos Fiscos federal e estaduais.
Trata-se, portanto, de um setor de interesse dos governadores, envoltosgame 365 betuma nova reestruturação da dívida, e também da União, que tenta se aproximar da meta de déficit zero nas contas públicas.
Nesse contexto, o embate entre Fazenda e Loterj diz respeito ao alcance das loterias estaduais - viabilizadas pelo STF,game 365 betdecisão de 2020, que quebrou o monopólio da União.
A Fazenda, contudo, quer que seja respeitado o princípio da territorialidade, ou seja, que a operação fique restrita aos apostadores localizados no Estado - como determina a lei aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. Para isso, seria necessário que as plataformas fizessem uso de serviços de geolocalização, que processam informaçõesgame 365 bettempo real.
Publicidade
A Loterj, porém, rebate os argumentos da Fazenda. A autarquia alega que essa mesma lei preservou os termos das concessões estaduais - isso para aquelas realizadas antes da edição da Medida Provisória (MP) que conferiu as diretrizes da atividade no âmbito nacional. A MP de autoria do governo foi publicadagame 365 betjulho de 2023, enquanto que o edital da loteria do Rio data de abril do mesmo ano.
