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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O documento foi recebido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto tem quase 300 páginas e cerca de 500 artigos.
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Segundo o governo, o texto detalha as características do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a ser implementado pela reforma tributária. O imposto incidirá sobre bens e serviços,e3 esportiva betsubstituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
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Haddad informou que, conforme promessa de Lira, o projeto deverá ser votado antes do recesso parlamentar de julho.
"Estamos muito confiantes no processo. Fiz mais uma vez questão de elogiar as tratativas que vêm ocorrendo na Câmara e no Senado nos projetos da agenda econômica, têm recebido atenção das Casas. Nem sempre saímos daqui eufóricos com os resultados das negociações. Mase3 esportiva bettodos os casos houve avanços, demos passo na direção correta", afirmou Haddad,e3 esportiva betentrevista coletiva após o ato de entrega.
Até a primeira quinzena de maio, acrescentou o ministro, o governo federal deve enviar a segunda parte do projeto, cujo foco é a gestão e administração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Deverão ser tratados, entre outros pontos, a atuação do Comitê Gestor do IBS, o contencioso administrativo do IBS e a distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.
Para Haddad, a reforma tem o objetivo de colocar o Brasil entre os dez melhores sistemas tributários do mundo.
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