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O jatinho avaliadopixbet palpite de graçaR$ 50 milhões, que o cantor Zé Felipe ganhou depixbet palpite de graçaesposa, a influenciadora Virginia Fonseca, continua chamando a atenção nas redes sociais. Depois do valor exorbitante, agora surge outro questionamento: será que a aeronave paga IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)?
A dúvidapixbet palpite de graçarelação ao pagamento do IPVA sobre o jatinho de Zé Felipe é pertinente, já que o art.155 da Constituição Federal (CF) não considera a incidência do impostopixbet palpite de graçaaeronaves como ilegal.
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No entanto,pixbet palpite de graça2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a cobrança inconstitucional. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que o IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), e que, por se tratar de uma taxa rodoviária, as aeronaves e embarcações não se enquadram no conceito de veículos automotores disposto no art.155 da CF.
O STF decidiu ainda que a tributação de veículos aéreos ou aquáticos não é competência dos Estados, pois o licenciamento desses veículos é feito pela União. Dessa forma, como o IPVA é um tributo estadual,pixbet palpite de graçacobrança sobre aeronaves também foi considerada indevida.
Desde então, a cobrança do IPVA nestas situações é vedada por lei.
Reforma tributária
Com a nova proposta de reforma tributária, que será elaborada pela Câmara dos Deputados, há possibilidade de mudanças na tributação de propriedades, o que pode incluir a previsão de cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos.
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