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BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 1º, uma lei que altera o Código Civil "para dispor sobre atualização monetária e juros". O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda, padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos.
Aprovada pelo Congresso no início do mês passado, a proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País. As novas regras entramcomo apostar na estrela betvigorcomo apostar na estrela bet60 dias.
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Uma das principais mudanças trazidas na nova lei é o estabelecimento da Selic, a taxa básica de juros do País, como base para definir o juro aplicadocomo apostar na estrela betdecisões judiciais sempre que não for previamente definido entre as partes.
"Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", diz o texto. "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária", acrescenta.
A metodologia de cálculo da taxa legal ecomo apostar na estrela betforma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, segundo a lei. "Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência", completa.
A equipe econômica argumentou, ao enviar a proposta, que a falta de consenso sobre os juros aplicadoscomo apostar na estrela betcontratos de dívida sem taxa previamente definida oucomo apostar na estrela betcasos de responsabilidade civil extracontratual faz com que o Judiciário use referências inadequadas.
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