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Nosso sistema jurídico estabelece restrições para estrangeiros deterem terras rurais. O artigo 190 da Constituição de 1988 delega a tarefa de regular e limitar para legislação infraconstitucional, a qual nunca foi elaborada, de modo que se aplica uma lei de 1971 e um decreto de 1974, os quais remetem as restrições à proteção da soberania territorial e função social da propriedade.
Sobre o tema, a Advocacia-Geral da União (AGU) mudouesporte net pre apostaposição ao longo dos anos. Apesar de pareceres emitidosesporte net pre aposta1994 e 1998 darem certa flexibilidade aos negócios de terras com estrangeiros, um parecer de 2010 opinou por revogar os anteriores e confirmar as restrições daquela lei e do decreto da década de 1970, resultando numa sistemática tão complexa e um processo tão rigorosamente controlado que, na prática, inviabiliza tais negócios.
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Um dos aspectos mais controversos é a equiparação de empresas estrangeiras às empresas brasileiras com sócio/capital estrangeiro. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Cível Originária (ACO) 2463, proposta pela União e pelo Incra, buscando anular parecer da CGJ/SP que dispensava os tabeliães de aplicarem a norma que trata de tal equiparação. Além disso, a ADPF n.º 342, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira, questiona a constitucionalidade da disposição legalesporte net pre apostaquestão.
O ministro André Mendonça havia concedido liminar para suspender todos os processos judiciais que tratavam da matéria, a fim de padronizar as decisões, mas o plenário do STF não referendou a liminar por causa de um empate na votação (na época o STF contava provisoriamente com dez ministros). Como resultado, enquanto o mérito não for decidido pelo Supremo, todos os processos voltaram a tramitar, possibilitando que juízes locais e tribunais estaduais interpretem a norma conforme entenderem.
Essa insegurança jurídica causa profundas implicações políticas e econômicas, pois, se de um lado há um argumento de proteção da soberania nacional, de outro se entende que tal imbróglio limita o investimento estrangeiroesporte net pre apostamais esse setor estratégico, e impede o desenvolvimento de áreas rurais menos favorecidas. Ademais, os estrangeiros já controlam toda a cadeia produtiva (insumos, maquinários, logística, acesso ao mercado consumidor, etc), de modo que a simples restrição à terra parece inócua para proteção da soberania.
Seguimos monitorando o tema e nos desdobrando para explicar aos estrangeiros que o investimentoesporte net pre apostanosso país é bem-vindo, porém, longe de ser juridicamente seguro.
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