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BRASÍLIA - Três meses depois de o governo Lula enviar ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária, os deputados que integram o grupo de trabalho do texto devem apresentar o primeiro relatório nesta quarta-feira, 3.
Esse primeiro projeto traz o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA - que unificará cinco tributos existentes hoje.
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Com a frase "Álcool é álcool", os fabricantes de destilados defendem alíquotas homogêneas do Seletivo, sem relação com o teor alcoólico. O argumento é de que as doses padrão de cachaça, vodka, gin e whisky têm a mesma quantidade de etanol (álcool puro) do que cerveja e vinho, por exemplo, que são bebidas fermentadas. E, por isso, pedem uma "dose de igualdade".
Os produtores de cerveja vão na direção oposta e defendem uma tributação totalmente proporcional à quantidade de álcool. Pela proposta do governo, haveria um modelo misto: uma taxação1xbet propagandareais, de acordo com o teor alcoólico e o tamanho do recipiente; e uma alíquota1xbet propagandaporcentual, que incidiria sobre o preço do produto.
A indústria do fumo engrossa o coro das cervejarias pela manutenção da carga tributária, com o argumento de que mais tributação significará mais contrabando.
Já a indústria de refrigerantes investe1xbet propagandaexpressões como discriminação e contrassenso para pedir a exclusão das bebidas açucaradas da lista do Seletivo. Ela também vê contradição no fato de o açúcar ter sido incluído na cesta básica com imposto zero, enquanto o refrigerante será sobretaxado. A crítica é corroborada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
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