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jogo do liverpool palpite-Regularização de MEIs excluídos por inadimplência vai até dia 31

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Esta é uma nova chance para aquelas que não regularizaram suas pendências dentro do prazo
9 jan 2024 - 06h20
Foto: Feepik

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O microempreendedor individual (MEI) que foi excluído deste regime no Simples Nacional por dívidas com o Fisco tem até o dia 31 de janeiro de 2024 para se regularizar e voltar a ser MEI. Segundo a Receita Federal, são cerca de 400 mil MEIs com algum débito, somando aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Esta é uma nova chance para aquelas que não regularizaram suas pendências dentro do prazo, após notificação do Governojogo do liverpool palpite2023.

Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, explica que, de acordo com a Receita, legalmente o microempreendedor individual nesta situação está apto a um novo pedido de enquadramento. 

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"Do dia primeiro até o último de janeiro, são realizadas novas verificações de pendências, o que permite o contribuinte solicitar uma nova opção. A verificação é feita pela União (RFB), Estados, DF e municípios,jogo do liverpool palpiteconjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado", afirma.

Entretanto, caso o microempreendedor tenha feito o pedido de impugnação do Termo de Exclusão, ele não poderá fazer uma nova solicitação, pois essa ação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja a decisão definitiva, podendo essa ser desfavorável ou não.

Contestação da exclusão

Para quem deseja contestar a exclusão, é necessário abrir um protocolo e apresentar os seguintes documentos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ):

Evite a inadimplência

A especialistajogo do liverpool palpitecontabilidade da MaisMei lembra que o ideal é sempre se organizar financeiramente para evitar a inadimplência e, consequentemente, a exclusão. Porém, quando não é possível, o microempreendedor individual deve aproveitar o novo prazo para não perder a oportunidade de garantir seus benefícios e formalidade. 

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"Considerando as diferenças com relação ao pagamento de impostos, dependênciajogo do liverpool palpiterelação a contabilidade, burocracia e custos com processos como a emissão de notas, ser MEI é muito mais vantajoso, por isso é importante a regularização dos microempreendedores que por alguma razão foram desenquadrados", ressalta Kályta Caetano.

(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão. 

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Fontes de referência

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