Mesmo desidratada, a maior parte das medidas do pacote fiscal proposto pelo governo federal foi aprovada pelo Congresso.
Foto: depositphotos.com / thenews2.com / Perfil Brasil
aviator luva bet de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O Congresso Nacional concluiu nesta sexta-feira, 20, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos elaborada pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pacote foi desidratadoaviator luva betrelação à versão original. (Confira abaixo)
Mesmo desidratada, a maior parte das medidas do pacote fiscal proposto pelo governo federal foi aprovada pelo Congresso. O pacote traz medidas para diminuir as despesas obrigatórias do governo, como a diminuição gradativa no grupo que pode receber o abono do PIS/Pasep e as limitações aos supersalários.
Também foram aprovadas mudanças na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Veja a seguir algumas das principais mudanças do pacote aprovado pelo Congresso, bem como o que foi excluído e mantido da PEC.
Mudanças do texto original
BPC
O Congresso rejeitou a definição de "pessoa com deficiência" proposta no projeto do governo e retomou o conceito original da lei que regulamenta o BPC. Além disso, excluiu a regra que impedia o acúmulo de benefíciosaviator luva betuma mesma família e que incluía bens da pessoa na avaliação para ter acesso ao auxílio.
Publicidade
O pacote do governo exige biometria e um recadastramento para a manutenção do benefício. Nesse sentido, houve outra mudança no texto. Uma pessoa que moraaviator luva betlocal de difícil acesso não terá o pagamento cancelado se não fizer a biometria. O governo terá que promover as condições de ir até o beneficiário e fazer o procedimento.
PIS/Pasep
Outra mudança do texto é no abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário-mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários-mínimos mensais no ano anterior (o que atualmente corresponde a R$ 2.640, dois salários de 2023).
A correção anual é feita pela variação do INPC mais ganho real do PIB de dois anos antes, a mesma regra do salário-mínimo. A PEC estabelece que, a partir de 2026, esse valor será corrigido apenas pelo INPC, ou seja, não vai mais incorporar os ganhos reais do salário-mínimo.
O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário-mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorreraviator luva bet2035. Com isso, o abono atingirá menos trabalhadores porque o valor de acesso será menor.
Publicidade
Fundeb
O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio, e é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.
No texto enviado pelo governo, até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículasaviator luva bettempo integral. Com a alteração feita pela Câmara e aprovada pelo Senado, a destinação fica limitada a até 10%aviator luva bet2025.
Nos anos seguintes, a regra é de que no mínimo 4% dos recursos sejam destinados às matrículasaviator luva bettempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educaçãoaviator luva bettempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Supersalários
A proposta, como enviada pelo governo, previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que hoje é de R$ 44 mil mensais, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a versão aprovada no Congresso, essas brechas ao teto podem ser tratadasaviator luva betlei ordinária, que requer um quórum menor para a aprovação.
Publicidade
Na visão de críticos da medida, isso significa que vai ser mais fácil permitir “penduricalhos” nos salários, que ficarão fora do teto. Além disso, o texto prevê que, enquanto não for publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto serão as atualmente previstas na legislação.
Excluídos
Emendas
A Câmara rejeitou o corteaviator luva betemendas impositivas (individuais e de bancada) para cumprir o arcabouço fiscal, limitando o bloqueio às emendas não impositivas (como as emendas de comissão) até 15% dos recursos.
Créditos tributários
Foi retirado na Câmara do texto pelo relator Átila Lira, sob argumentação de que o governo já havia tentando essa proposta,aviator luva betuma medida provisória, que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Mantidos
Salário-mínimo
Publicidade
Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores. O governo propôs aumento garantido de 0,6% ao ano acima da inflação, independentemente do PIB, mas com limite de aumento de 2,5%.
Bolsa Família
O governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais. Está prevista a obrigatoriedade de inscrição ou atualização de unipessoaisaviator luva betdomicílio, a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses, biometria obrigatória, entre outras exigências.
Proagro
O projeto proposto e mantido estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastaraviator luva betsubsídios o que estiver autorizado no Orçamento.
DRU
Publicidade
A Desvinculação das Receitas da União (DRU), cujo prazo terminariaaviator luva bet2024, será prorrogada até 2032. O mecanismo flexibiliza a execução orçamentária, e permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado.
Pelo texto aprovado, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.
O texto também deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal. Até 2032, a vinculação de receitas a despesas (obrigação de aplicaçãoaviator luva betdeterminada área) não poderá resultaraviator luva betum crescimento superior ao permitido para as despesas primárias. Isso significa que mudanças futuras nos pisos de aplicaçãoaviator luva betsaúde e educação, por exemplo, não poderão levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5%).
Limites
A proposta, como aprovada, também permite ao Executivo federal reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Essa redução poderá ser feita para cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal.
Publicidade
O pacote também impede o aumento da concessão de benefícios fiscais e até da seguridade social, como seguro-desemprego, se houver déficit nas contas públicas. Também permite o contingenciamento de parte das emendas parlamentares não-impositivas e libera o uso de recursos de fundos públicos para fazer superávit. Por fim, a PEC também vai restringir a concessão e reduzir o valor do abono salarial e enquadrar as verbas indenizatórias para servidores ao teto do funcionalismo público.
