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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Estado do Rio de Janeiro viabilizem as mudanças legislativas para acelerar a implementação do acordo assinado com a União para receber ajuda financeira. A decisão foi proferida na segunda-feira (13) após audiência de conciliação sobre o pedido do governo do Rio para antecipar o dinheiro previsto no acordo.
De acordo com a decisão de Fux,roleta sportingbet como funcionadias 30 dias, o governo federal e o Estado do Rio de Janeiro vão voltar à mesa de negociações. Até a próxima reunião, todas as decisões judiciais sobre o acordo deverão ser tomadas pelo Supremo.
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Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que participou da audiência, o governo federal deve enviar ao Congresso ainda esta semana as propostas legislativas necessárias para viabilizar o acordo com o Rio. As alterações que dependem da aprovação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) já foram enviadas pelo governo estadual, entre elas a que prevê a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Meirelles reafirmou hoje que não haverá antecipação de recursos sem a aprovação das medidas. "Se não aprovar, nós vamos ter que voltar a sentar e ver o que é possível fazer, mas a conclusão que temos desde o início e que é necessário sim a alteração, por lei complementar no âmbito federal, para que haja base legal para que possa-se promover a recuperação fiscal e financeira."
Antecipação de recursos
Fux é relator da liminar na qual procuradores estaduais pretendem afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)roleta sportingbet como funcionafunção da decretação de estado de calamidade nas contas públicas do Rio de Janeiro.
O pedido chegou ao Supremo no dia 27 de janeiro. De acordo com o governo do Rio, a medida tem por objetivo garantir efetividade ao acordo com a União, que depende de aprovação do Legislativo estadual para entrarroleta sportingbet como funcionavigor. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.
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