O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu por meio de liminar a mudança na remuneração dos contratos de energia de usinas termelétricas da Eletrobras compradas pela Âmbar Energia, da holding J&F, controlada pela família Batista.
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Em decisão tomada no domingo, no plantão do judiciário, e publicada na véspera, o desembargador federal Ney Bello atende a um pleito da distribuidora de gás amazonense Cigás, que tem contratos de gás com a Petrobras e as termelétricas compradas pela Âmbar.
Segundo a Cigás, a empresa tem o direito de ser ouvida antes da conversão dos contratos das térmicas, uma vez que esse processo teria "impacto direto" sobre seus contratos de gás natural relacionados à geração de energia.
"Percebo com clareza que todas as alterações efetuadas nas condições e no cumprimento dos CCVE impactam os compromissos assumidos nos contratos de fornecimento de gás para a geração de energia termoelétrica e, consequentemente, causam prejuízos aos consumidores ou ao Estado", diz a decisão do desembargador do TRF-1, que também determinou que a conversão dos contratos só ocorrerá com anuência prévia da Cigás.
O direito de anuência prévia da Cigás nesse processo já havia sido discutido anteriormente no âmbito da agência reguladora Aneel, mas a proposta não foi aprovada por maioria dos diretores.
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