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Apesar de nem sempre ser visto como “emprego” por algumas correntes políticas, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma formalização legal do trabalho autônomo que garante benefícios, como aposentadoria.
Para ter direito à aposentadoria, o MEI precisa ter contribuído mensalmente com 5% do valor do salário mínimo por 15 anos (180 meses). A formalização pode ser feita através do Portal do Empreendedor.
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No entanto, essa não é a única forma de você garantirjogos que realmente pagam pelo pixaposentadoria como MEI. Existem outras maneiras de ter o benefício.
- • Por idade
O MEI pode se aposentar por idade, sendo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sendo o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres) e de 20 anos (homens), contados a partir do primeiro pagamento.
Vale lembrar que isso vale para quem começou a pagar a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019, data de publicação da emenda constitucional nº 103/2019, da Reforma da Previdência.
Para quem já contribuía antes dessa data, a aposentadoria acontece com 62 anos de idade (mulher) ou 65 anos de idade (homem); 15 anos de contribuição; Ou por tempo de contribuição.
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