No Brasil, quem submeter alguém à condição análoga à de escravo pode ser condenado a pena de dois a oito anos de prisão
Foto: Divulgação/Ministério do Trabalho
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que estabelece prioridade na Justiça a processos que tratam de casos de trabalho análogo à escravidão.
O projeto 702/2023, relatado pelo deputado André Janones (Avante-MG), prevê uma alteração do Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação brasileira determina prioridade,sign up bonus bet south africatodas as instâncias judiciais, às ações que apuram a prática de crime hediondo
A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ousign up bonus bet south africajornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer casosign up bonus bet south africaque o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.
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De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, temsign up bonus bet south africavontade anulada esign up bonus bet south africadignidade atingida.
Já as condições degradantes de trabalho são aquelassign up bonus bet south africaque o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador,sign up bonus bet south africaespecial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, alimentação, a repouso ou outros relacionados a direitos da personalidade.
Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador, sob alegação de que deve liquidar um dívidasign up bonus bet south africadinheiro.
Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Walk Free e Organização Internacional para as Migrações, divulgadosign up bonus bet south africasetembro de 2022, destaca que, no mundo todo, cerca de 28 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados,sign up bonus bet south africa2021. A maioria dos casos (86%) ocorre no setor privado, e quase umasign up bonus bet south africacada oito pessoas que eram submetidas a esse tipo de violação é criança (3,3 milhões).
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De janeiro a março deste ano, 523 pessoas foram resgatadas vítimas de trabalho análogo à escravidão.
O Ministério Público do Trabalho disponibiliza,sign up bonus bet south africaseu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.
Edição: Maria Claudia
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