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Está novamente na pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 478, de 2007, que cria o Estatuto do Nascituro. A votação do parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), relator da matéria nesta Comissão, aconteceu na quarta-feira (7), mas a sessão não foi concluída devido ao pedido de vista conjunta dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA).
O Estatuto do Nascituro foi apresentado como proposta legislativa,cassino on line gratis2007. De lá pra cá sofreu alterações e, da forma como se encontra hoje, acolhe o princípio da vida desde a concepção e alteração do Código Penal aumentando a pena por prática ou facilitação do aborto. A defesa de que a vida começa na concepção e a equiparação dos direitos de fetos ou embriões aos direitos de pessoas nascidas, contidas no projeto, não foram acolhidas pela Assembleia Constituinte de 1988.
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Parte dos abortos pervistoscassino on line gratislei são feitoscassino on line gratismulheres que foram vítimas de estupro. Outros são feitoscassino on line gratiscasos de anencefalia ou de alto risco de morte da mãe. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicados nesta quarta-feira (7), demonstram que,cassino on line gratismédia, uma menina ou mulher foi estuprada a cada nove minutos no Brasil. O relatório da entidade reuniu as estatísticas criminais de feminicídio e estupro dos primeiros semestres dos últimos quatro anos. A entidade aponta o dado alarmante onde mais de 112 mil mulheres foram estupradas no país, levandocassino on line gratisconsideração apenas o primeiro semestre de cada ano. Em 2022, foram registrados 29.285 estupros; de cada quatro vítimas, três eram vulneráveis.
Apesar do crescimento da violência contra as mulheres no Brasil, o texto do projeto aumenta as barreiras de acesso ao aborto legal, pois cria confusão jurídica sobre quando o aborto pode ser realizado, apesar de não proibir expressamente o abortocassino on line gratiscaso de estupro ou risco de vida à gestante, cuja autorização está expressa desde o Código Penal de 1940.
O projeto fala, por exemplo, que é proibido, "sob qualquer pretexto, motivo ou razão, inclusive ato delituoso praticado por algum de seus genitores, aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro", além de atribuir ao embrião ou ao feto, "plena proteção jurídica", "com absoluta prioridade", contribuindo para reforçar a ideia de que qualquer ação ou procedimento voltado à interrupção da gestação poderá ser punida "na forma da lei", por representar "atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".
Além disso a matéria que irá a votação na Comissão da Mulher, ainda acaba com a permissão do abortocassino on line gratiscaso de anencefalia. Este foi um direito conquistado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de 10 anos, impondo sofrimento a mulheres, meninas e pessoas que gestam, ao obrigá-las a manter uma gestação sabendo que não existe possibilidade de vida para este feto, ao nascer.
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