O processo eleitoral de 2022 será o primeiroarena esportiva bet apostaque será considerado crime de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição e ameaça de uma candidata ou a uma política já eleita.
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A Lei 14.192/21, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, entrouarena esportiva bet apostavigor apenasarena esportiva bet apostaagosto do ano passado. Por ser uma lei recente, ainda carece de mecanismos que possam garantir a proteção das mulheres e por consequência, a punição dos seus agressores.
A punição efetiva de violência política de gênero foi tema do Seminário sobre Violência Política contra a Mulher, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados no último mês de junho. Coordenadora da bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) destacou que, mesmo com a aprovação de leis importantes, há dificuldade de implementá-las. Segundo ela, dentro do próprio Congresso Nacional a violência política acontece e não é punida.
“Nós já fomos chamadas de histéricas, de portadoras de vagina, dentro deste Congresso. Se isso não for violência política, o que seria violência política? Nós precisamos ter o primeiro caso no Brasil de punição de violência política, para dar o exemplo para milhares de pessoas que ainda têm esse comportamento no Brasil”, afirmou.
Em maio de 2022, o Maranhão foi o primeiro estado do Brasil a ter um caso de violência política de gênero denunciado pelo Ministério Público e recebido pela Justiça Eleitoral. O fato aconteceuarena esportiva bet aposta6 de outubro de 2021, durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Pedreiras, quando o vereador Emanuel Nascimento (PL), durante uma discussão com a vereadora Katyene Leite (PTB), arrancou de forma violenta o microfone das mãos, impedindo-a de falar.
Quatro vereadoras do município Lábrea, no sul do Amazonas, foram vítimas de violência política de gênero no dia 18 de maio, durante a votação da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal. A Casa tem 13 vereadores eleitos, sendo oito homens e cinco mulheres. As parlamentares Lícia André Gomes (MDB), Greice Damasceno, Andrea Corrêa e Brígida Campos (todas do PSC) formaram a única chapa para concorrer à direção dos trabalhos legislativos e administrativos da instituição. Os vereadores se recusaram a votar nas quatro mulheres e boicotaram a sessão que elegeria, pela primeira vez na história do Amazonas, uma diretoria feminina.
No início de julho de 2022, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Eleitoral, apresentou denúncia contra o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ) por violência política de gêneroarena esportiva bet apostarazão dos ataques transfóbicos feitos contra a vereadora Benny Briolly, de Niterói. As ofensas aconteceramarena esportiva bet apostamaio.
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No dia 16 de agosto desse ano, o Ministério Público Eleitoral da Paraíba denunciou o candidato a deputado estadual Célio Alves (PSB) por violência política de gênero praticada contra a deputada estadual e candidata à reeleição, Camila Toscano (PSDB). Em uma entrevista a um programa de rádio, ele desqualifica a parlamentar e afirma que ela acha que ser deputada “é mostrar a cor do cabelo, o tom da maquiagem, se a roupa está bonita ou não, distribuir sorrisos e dizer que é uma alegria estar aqui”. Por coincidência, Camila Toscano é autora da Lei 12.247/2022, que cria a Política de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra Mulher na Paraíba.
A Lei 14.192/21 veio como uma resposta à décadas de crimes de gênero nos espaços políticos, e que não sofreram punição.
Em 2014, ainda quando era deputado, o atual presidente Jair Bolsonaro disse que Maria do Rosário (PT-RS) “não merece ser estuprada porque é muito feia”. A legislatura acabou, e o mérito do caso não foi julgado.
No ano seguinte, o conselho arquivou processo contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que disse à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) que “mulher que bate como homem tem de apanhar como homem”. Na ocasião, Fraga disse que não cabia desculpas e “apanhar” não era alusão à agressão física contra mulheres.
O Conselho de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados, criado há 21 anos, nunca puniu um único caso de violência contra parlamentares mulheres. O levantamento, realizado pela pesquisadora Tássia Rabelo, doutoraarena esportiva bet apostaciência política e professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), também aponta que nas últimas duas décadas, o colegiado analisou apenas nove casos e todos foram arquivados.
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Tássia também aponta que a ausência de mulheresarena esportiva bet apostaespaços de tomada de decisão contribui para a ideia de que a política não é um lugar destinado à participação feminina, elemento que, combinado a expressões de violência política que menosprezam as mulheres que possuem atuação política, perfaz um quadro que desincentiva outras mulheres a construir uma carreira política. Você pode ler o artigo clicando aqui.
O processo eleitoral de 2022 será o primeiroarena esportiva bet apostaque será considerado crime de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição e ameaça de uma candidata ou a uma política já eleita. Ainda estabelece que é ilegal atuar com menosprezo ou discriminação à condição de mulher,arena esportiva bet apostacor, raça ou etnia. A punição é de até quatro anos de prisão e multa. Se a violência ocorrer pela internet, a pena é mais dura, podendo chegar a seis anos.
A Lei 14.192/21 é um mecanismo importante na proteção das mulheres nos espaços políticos, mas ela sozinha não garante que as violências não irão ocorrer. O papel dos Ministérios Públicosarena esportiva bet apostadenunciar e apurar os possíveis crimes será primordial na garantia de um processo eleitoral democrático e com equidade.
O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um canal de denúncias. Ao clicar no link abaixo, você pode fazerarena esportiva bet apostadenúncia diretamente ao Ministério Público Eleitoral, instituição que tem as funções de apurar e de dar início aos processos criminais de violência política contra as mulheres.
