Projeto de lei, apresentado por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado,brazino cassino2019, altera a Lei Maria da Penha e uniformiza a proteção da identidade das vítimas. Na legislação atual, o sigilo depende da avaliação do juiz. Presidente Lula deve sancionar lei nesta terça-feira, 21.
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O presidente Lula (PT) deve sancionar nesta terça-feira, 21, uma nova lei que impõe segredo de Justiça ao nome da vítimabrazino cassinoprocessos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres. As informações são do jornal O Globo.
O projeto, apresentado por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado,brazino cassino2019, altera a Lei Maria da Penha e uniformiza a proteção da identidade das vítimas. Na legislação atual, o sigilo depende da avaliação do juiz.
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Violência contra mulher: conheça os 5 tipos
Com a nova lei, o nome do agressor e dados processuais poderão ser divulgados, mas os dados da vítima deverão ser mantidosbrazino cassinosigilo. O texto original do projeto colocavabrazino cassinosigilo todos os processos envolvendo casos da Maria da Penha.
Importância da lei
A exposição da vítima nos casos de violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que elas são expostas a constrangimento social. Além disso, os recursos tecnológicos "praticamente impossibilitam o resguardo da intimidade e a proteção da vida íntima" da mulher. Por isso, essa lei é vista como um avanço na proteção das vítimas.
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