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A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 11, requerimento de urgência para projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Em caso de aprovação do projeto, a lei passaria a criminalizar até aquelas que recorrem à interrupção da gravidez após sofrerem estupro.
A pauta contraria a base eleitoral progressista do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e por isso a bancada no PT na Casa se articula numa tentativa de trocar o projeto por uma proposta mais "branda".
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Atualmente, o aborto é permitidobitpokertrês situações no Brasil: quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la,bitpokercasos de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) ebitpokercasos de estupro. Mesmo com a previsão legal, casosbitpokerque pessoas recorrem ao direito e enfrentam dificuldades para acessá-lo são recorrentes.
Segundo o Código Penal, não há punição para quem realiza o aborto quando a gravidez for resultante da violência sexual, e o procedimento pode ser feito sem restrição de tempo. Também não são punidos os casosbitpokerque realizar o aborto é a única forma de salvar a vida da gestante.
Com exceção desses dois casos, a legislação vigente prevê penas para as gestantes e para os médicos ou outras pessoas que provoquem o aborto. Para as pessoas grávidas, o Código prevê a detenção de um a três anos, enquanto para os terceiros, de um a quatro anos caso provoquem o aborto com o consentimento da gestante, e de três a 10 anos nos casosbitpokerque a grávida não tenha consentido.
Na prática, o novo texto propõe que o aborto legal seja criminalizado acima de 22 semanas,bitpokertodos os casos previstos. A pena aplicada passaria a ser equivalente a de homicídio simples, de seis a 20 anos de reclusão, inclusive nos casos de estupro. Atualmente, a pena média para estupradores é de 6 a 10 anos.
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