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O projeto de Lei PL 478/2007, conhecido popularmente como Estatuto do Nascituro, voltará a ser discutido nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) da Câmara dos Deputados. O texto,aplicativo cassino onlinetramitação na Casa desde 2007, prevê que o nascituro, sinônimo para feto, tenha "direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e todos os demais direitos da personalidade" a partir do momentoaplicativo cassino onlineque é concebido. Na prática, a medida pode passar a proibir o aborto no País até mesmo nos casos hoje legalizados.
Atualmente, existem apenas três situações nas quais é permitido interromper a gravidez no Brasil: casos de estupro, fetos anencéfalos (sem cérebro) e quando há risco de morte da mãe durante a gestação ou nascimento. Uma possível aprovação do Estatuto do Nascituro faria com que essas três situações fossem revogadas.
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Além de inviabilizar as atuais formas de realizar um aborto legal, o texto criminaliza também a prática como um todo. "Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, à expectativa dos seus direitos", diz o documento.
A criminalização de abortoaplicativo cassino onlinecasos de estupro é citada no artigo 13 do texto, que complementa ainda que, caso o abusador seja identificado, ele será responsável por pagar uma "pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo até que o nascituro complete dezoito anos".
A pena prevista é de um a três anos nos casosaplicativo cassino onlineque uma pessoa cause culposamente a morte de nascituro e de um a dois anos com multa caso seja provado que o indivíduo ingeriu substância ou objeto destinado a provocar aborto. As manifestações públicas pró-aborto também são consideradas crimes no PL e podem gerar uma detenção de 6 meses a 1 (um) ano, além de aplicação de multa.
Na última quarta-feira, 7, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se reuniu para ler o parecer do relator Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) e votar a medida, mas, devido a um pedido de vista dos parlamentares Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA), a votação foi cancelada.
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