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O governo Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que tornam as medidas protetivas de urgência um direito das mulheres concedido a partir da denúncia com depoimento da vítima à polícia ou declaração com as alegações por escrito. A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 20.
Segundo o documento, as medidas protetivas serão concedidas independentemente do tipo de violência, do ajuizamento da ação, da existência de inquérito, ou boletim de ocorrência. Sendo assim, a medida permanece enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima e de seus dependentes.
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A mudança é válida para todas as situações, seja qual for a causa ou motivação dos atos de violência e pode ser indeferida caso as autoridades policiais avaliem que não há mais riscos à vítima e seus familiares.
O projeto foi inicialmente apresentado pela, agora, ministra Simone Tebet (MDB) em 2022, quando ainda era senadora. Mas, a proposta só foi aprovada no Congressobf esportes betfairmarço deste ano.
Ainda este ano, o governo federal sancionou outros projetos de proteção à mulher, como o funcionamento 24h das delegacias da mulher e o programa de combate ao assédio sexual.
Uma mulher é vítima de violência a cada 4 horas
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