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Alice Costa, militar trans de 31 anos, venceu mais um processo contra a Marinha do Brasil. A decisão em 2ª instância no Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina que a militar poderá usar uniforme e corte de cabelo femininos e também ter o seu nome socialaposta ganha vagas de empregouma plaqueta de identificação.
Valdeci do Santos, relator desembargador federal, especificou que os direitos fundamentais de Alice foram violados no momentoaposta ganha vagas de empregoque foi imposta aos padrões masculinos pela Marinha,aposta ganha vagas de empregoCorumbá (MS). O relator ainda usou os artigos 3º e 5º da Constituição Federal para fundamentar aaposta ganha vagas de empregodecisão. Nos artigos é ressaltado que "a igualdade, onde se pretende proteger as pessoas de qualquer forma de discriminação praticadas pelo Estado ou por particulares que objetivem tratamento distinto devido a diferenças de origem, raça, sexualidade, idade e outras".
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"Ao analisar o presente caso, verifica-se que a autora busca tão somente o reconhecimento deaposta ganha vagas de empregoidentidade como mulher transgênero dentro do Estado brasileiro, o que lhe foi negado pela instituição estatal a qual exerce cargo/função", disse o desembargador segundo informações do G1.
Bianca Santos, advogada de Alice, disse que a Marinha pode recorrer das decisões. "Só as questões de direito serão discutidas, as questões de fatos, não mais. Ou seja, só podem questionar se os julgamentos da 1ª e 2ª instância estão dentro da legalidade, se não estão violando dispositivos legais e constitucionais e se estão contrariando o entendimento das cortes superiores sobre o tema. Eu já antecipo que não estão", explicou ela.
O relator do processo reconhece que o caso de Alice faz parte de uma ação "deliberada e sistémica" e considera apelação da Defensoria Pública da União para "condenar a União,aposta ganha vagas de empregotodos os seus órgãos das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica, a reconhecer o nome social dos seus militares transgêneros, assim como se abster de reformá-los mediante a alegação da doença ‘transexualismo".
"Assim sendo, é possível concluir que a negativa de reconhecimento de identidade das pessoas transgêneros no âmbito das Forças Armadas se trata de ação deliberada e sistemática, caracterizando flagrante violação aos seus direitos fundamentais, situação esta que se repete no caso da autora", destaca o relator.
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