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O Ministério da Saúde revogou uma série de medidas implementadas durante o governo de Jair Bolsonaro que, segundo a pasta, "contrariam os preceitos básicos do SUS". Dentre as normas alteradas, estão a de acesso à Farmácia Popular, ao aborto legal, políticas de saúde sexual e reprodutiva de mulheres, de prevenção do câncer, entre outras.

O "revogaço" já tinha sido anunciado na semana anterior pela ministra Nísia Trindade e foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 16. Ao todo, a pasta editou seis medidas estipuladas na gestão anterior. "Essas revogações envolvem medidas sem base científica, sem amparo legal, que contrariam princípios do SUS (Sistema Único de Saúde)", afirmou Nísia.

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Ministério da Saúde revoga portarias que dificultavam acesso a aborto legal e Farmácia Popular

Dentre elas, está a portaria 2.561, publicadamelhores slots da blaze23 de setembro de 2020 e que estabelecia uma série de etapas, documentos e declarações para que mulheres vítimas de violência sexual realizassem o aborto legal.

Assinada pelo então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a norma foi criticada por dificultar o acesso ao procedimento e obrigar que as vítimas ou os médicos responsáveis por ela comunicassem o estupro às autoridades policiais e preservassem "possíveis evidências materiais do crime", como "fragmentos de embrião ou feto, com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do autor".

Todas as portarias que regularizavam a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami) também foram revogadas. A política foi implementada ainda no ano passado, mas de forma unilateral pela pasta e sem a colaboração ou consulta da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), como membros do Conselho Nacional de Secreta´rios Estaduais de Sau´de (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sau´de (CONASEMS).

À época, essas e outras entidades de representação médica, como o Conselho Nacional de Sau´de (CNS) e a Associac¸a~o Brasileira de Enfermagem (ABEn), repudiaram a substituição do programa Rede Cegonha, criadomelhores slots da blaze2011 pela presidente Dilma Rousseff, pelo Rami. Entre suas diretrizes, o programa excluía a participação de um profissional enfermeiro obstetra ou obstetriz no parto e no pré-natal, limitava o acesso a pediatras e tinha como um dos objetivos o "planejamento familiar e sexualidade responsável", o que foi classificado como uma decisão "ideológica".

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Também foi revogada a norma que obrigava beneficiários analfabetos a apresentarem receita digital para retirarem tratamentos gratuitos pelo programa Farmácia Popular. Na avaliação do Ministério da Saúde, a medida "também não foi pactuada com Estados e municípios" e poderia "dificultar o acesso de parte da população aos medicamentos".

As portarias que instituíam o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil, sem a participação do CNS e/ou sindicatos que representam as categorias da saúde, e a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer também foram revogadas. Esta última recebeu críticas, ainda no ano passado, porque previa exames de mamografia e colonoscopia para pessoas abaixo da idade recomendada. Fontes ouvidas pela reportagem acreditam que uma nova diretriz de combate ao câncer deve ser anunciada nos próximos dias.

Veja abaixo a lista das completa:

• Câncer: Portaria nº 1.079 (11/5/22), que "formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer";
• Participação popular: Portaria nº 3.473 (12/9/22), que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 (28/09/17), para dispor sobre a Câmara Técnica de Assessoramentomelhores slots da blazeImunização, e dá outras providências"; e Portaria nº 4.809 (30/12/22), que "Institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil";
• RAMI: Portaria nº 715 (4/4/22), que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI)"; a Portaria GM/MS nº 2.228 (1/7/22) que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 (28/9/17); e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 (28/09/17), para dispor sobre a habilitação e o financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI)";
• Aborto legal: Portaria GM/MS nº 2.561 (23/9/20), que "Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstosmelhores slots da blazelei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS".

Fontes de referência

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