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BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro saiusport bet 777defesa de seu decreto de armas nesta quinta-feira, 13, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar nesta quarta-feira, 12, os projetos que anulam o texto assinado pelo presidentesport bet 777maio. Bolsonaro afirmou que a "derrota" não é dele, e disse também acreditar que o parlamento não irá "derrotar o povo". O tema ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para ser aprovado.
"A derrota não é minha. Eu não acredito que o Parlamento vá derrotar o povo. Eles decidiremsport bet 7772005 pelo direito de comprar armas e munições", disse o chefe do Executivo ao ser questionado pela imprensa sobre a votação desta quarta-feira no Senado. Bolsonaro falou após evento no Palácio do Planaltosport bet 777que foi lançado um programa de R$ 1 bilhão para hospitais filantrópicos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Bolsonaro defendeu o decreto afirmando que não foi "além" do que está previsto no Estatuto do Desarmamento. "Apenas botamos limites ali, porque muita coisa estásport bet 777aberto e a legislação nos dá esse direito, via decreto, de adequar a lei nasport bet 777plenitude.O que nós fizemos? Não tem nada de inconstitucional ali, é o nosso sentimento", comentou.
Em maio, Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para uma série de categorias. Depois de o documento ser questionado judicialmente e no Congresso, o governo fez uma série de modificações determinando que somente profissionais que exerçam atividades profissionais consideradas "de risco", podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte.
A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Neste caso, o projeto de decreto legislativo precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para ser aprovado.
