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O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) infringiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao compartilharbilhete loteria federal onlineseu Twitter um vídeobilhete loteria federal onlineque um menino empunha um rifle e canta um funk. No vídeo, o rosto do menino não foi borrado. Ou seja, abilhete loteria federal onlineidentidade não foi preservada. O deputado apagou o vídeo debilhete loteria federal onlinerede social. De acordo com especialista, a família do menor pode entrar com ação de indenização por danos morais.
Na legenda do vídeo, o deputado ainda ironizou : "Esse vídeo provavelmente foi gravado nos EUA ou Suíça, Países altamente armados. Ainda Bem que estamos no Brasil e aqui além do desarmamento contamos com a proteção de nossos senadores!". Nesta terça-feira, 18, o Senado derrubou o decreto presidencial que flexibilizava o porte de armas.
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Para Ariel de Castro Alves, advogado, especialistabilhete loteria federal onlinedireitos da criança e do adolescente, o deputado Bolsonaro infringiu o ECAbilhete loteria federal onlinepelo menos 3 artigos:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanasbilhete loteria federal onlineprocesso de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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