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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) obrigou pais a vacinarem suas filhascasino 100 bonusno máximo 60 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 a R$ 10 mil por diacasino 100 bonuscaso de descumprimento. A decisão é da Segunda Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul.
Segundo os pais, a vacinação colocacasino 100 bonusrisco a vida das filhas por haver "falta de aprovação médica". Porém, o argumento não foi acatado pela Corte que decidiu que é necessário realizar a imunização nas crianças respeitando o esquema de imunização do Ministério da Saúde.
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Para o juízo, a Constituição é claracasino 100 bonusestabelecer que é dever do Estado, da sociedade e da família garantir a segurança da criança, assim como consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele diz que a dispensa da vacinação só pode acontecercasino 100 bonusum cenário, quando há contraindicação médica comprovada com atestado.
O magistrado do caso também citou a pandemia da Covid-19, apontando que, se houvesse políticas mais assertivas, muitas mortes poderiam ser evitadas.
O processo foi ajuizado pelo Ministério Público e,casino 100 bonuscaso de descumprimento da diretriz imposta ao casal, a multa paga será destinada ao Fundo de Infância e Adolescência do município. Cabe recurso contra a decisão.
