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A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previsão foi incluída na medida provisória (MP) aprovada na quarta-feira que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicadoscomo não ser limitado na bet365multas com basecomo não ser limitado na bet365liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entende que a anistia é inconstitucional porque fere o princípio da separação dos três Poderes ao descumprir a ordem do Supremo. O argumento é que não se trata de uma multa administrativa, que poderia até ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da decisão proferida pelo Supremo estácomo não ser limitado na bet365jogo.
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Uma fonte próxima à ministra Grace disse também que a expectativa na AGU é que o presidente Michel Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer da AGU será preparado após a Presidência encaminhar a decisão do Congresso para análise.
Posicionamento
A AGU não deve ir ao Supremo para questionar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, se for chamada a se manifestar, a advogada-geral da União deverá apresentar uma visão nesse sentido. Como é responsável pela representação judicial da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, a AGU também teria de sustentar as posições apresentadas tanto por um como pelo outro, mas poderia dar um terceiro posicionamento com a visão exclusiva da Advocacia-Geral.
Por outro lado, a advogada-geral da União já reconheceu que é possível haver uma negociação ou um parcelamento das multas, desde que o ministro relator, Alexandre de Moraes, entenda dessa forma.
Um encaminhamento poderá ser discutido no dia 20 de agosto,como não ser limitado na bet365audiência convocada por Moraes para tratar das multas aplicadas a 151 empresas que obstruíram rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros. O ministro suspendeu qualquer penhora de bens por não pagamento das multas até a realização da audiência.
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