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A argumentação da Casa é de que os parlamentares agiram de boa-fé, respeitando a legislação vigente e interpretações jurídicas oficiais do poder Executivo, e que a aprovação das emendas ocorreu de forma transparente.
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O documento cita que o procedimento adotado pelos Líderes da Câmara, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal e conforme a decisão da Corte por diversos órgãos do governo, citando pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil, além da análise de quatro ministérios - Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais.
Ao determinar a suspensão, Dino avalia que houve um "apadrinhamento" das emendas pelos líderes partidários, o que, na prática, impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.
Outro ponto trazidopoker 4 chips"defesa" pelos parlamentares é de que a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro ocorreu para que o plenário votasse as matérias de corte de gastos, e que a prática é prevista no regulamento interno.
Na decisão de Dino, o ministro afastou a possibilidade da criação das "emendas de líder partidário". "Não há qualquer óbice a que os líderes partidários sugiram emendas às comissões da Câmara e do Senado. No entanto, não há fundamento constitucional para que detenham monopólio na indicação. (...). É um imperativo constitucional que qualquer parlamentar membro da comissão seja reconhecido como autêntico legitimado para indicar emendas (...). Constituiria uma incompatibilidade constitucional e semântica que a 'emenda de comissão' fosse transformadapoker 4 chips'emenda de líder partidário'", escreveu Dino.
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