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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 16, um projeto que muda a forma como é feita a aplicação do orçamento secreto, esquema de compra de apoio político revelado pelo Estadão. O texto regulamenta o uso das emendas de relator, que não são usadas de forma transparente e viraram uma moeda de troca usada pela cúpula do Congresso e do governo federal para fidelizar o apoio de parlamentares.
As mudanças foram articuladas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diante da ameaça de o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar o orçamento secreto inconstitucional. Os ministros da Corte começaram a julgar o caso e o placar está de 5 a 4 para proibir o instrumento, mas o julgamento está suspenso e só volta na próxima segunda-feira, 19. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
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O texto avança parcialmente na transparência ao determinar que parlamentares assumam a autoria das emendas, mas ainda dá margem para o uso do orçamento como instrumento de barganha por concentrar um grande volume de indicações de verbas nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado.
cada aposta
Veja o que muda:Antes - não havia critério para divisão dos recursos feita pelo relator do orçamento.
Agora - as emendas de relator, cujo total para o ano que vem está previsto para ser de R$ 19,4 bilhões, serão distribuídas de acordo com os seguintes critérios:
- 5% ( R$ 970 milhões) será de controle do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento orçamento. Os dois cargos são de indicação política e costumam ser aliados dos presidentes da Câmara e do Senado.
- 7,5% (R$1,45 bilhão) será de controle da Mesa Diretora do Senado. O presidente do Senado fará a indicação ao relator do orçamento.
- 7,5% (R$1,45 bilhão) será de controle da Mesa Diretora da Câmara. O presidente da Câmara fará a indicação ao relator do orçamento.
- 23,33% (R$ 4,5 bilhões) para os senadores, com a divisão feita de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Os líderes das legendas serão os responsáveis por organizar a indicações.
- 56,66% (R$ 10,9 bilhões) para os deputados, com a divisão feita de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Os líderes partidários ficarão encarregados de levar as indicações ao relator do orçamento.
Antes - a autoria da indicação das emendas era desconhecida. Um ajuste posterior permitir que a indicação fosse mascarada com o uso de "usuários externos", quando um parlamentar apadrinhava uma emenda, mas colocava o nome de outra pessoa, que não tem mandato de deputado ou senado, como autor.
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