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A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas impositivas, abriu nova crise com o Congresso. De um lado, o ministro cobra transparência na indicação dos repasses. Do outro, Câmara dos Deputados e Senado Federal alegam que não dispõem de meios para rastrear os beneficiários do dinheiro na forma requisitada.
Especialistasprognosticos futebol certos para hojeDireito Financeiro e Direito Constitucional ouvidos pelo Estadão avaliam que, embora a sistemática atual esteja prevista nos regimentos internos das Casas Legislativas, ela vai na contramão da Constituição. Segundo os advogados, princípios constitucionais como publicidade, moralidade e eficiência vêm sendo violados.
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"Não poderia,prognosticos futebol certos para hojeuma democracia, existir quaisquer tipos de 'segredos orçamentários'. Isso é tão inconstitucional que até o porteiro do tribunal declararia aprognosticos futebol certos para hojenulidade", afirma Lenio Luiz Streck, professor, parecerista e advogado.
Para ele, o modelo atual 'fragiliza' excessivamente o Palácio do Planalto: "Orçamento secreto é um oximoro, dois enunciados que se contradizem. Orçamento é sempre transparente. Se é secreto, não é constitucional. Emendas secretas ou invisíveis são uma forma de fragilizar o Poder Executivo, fazendo com que o Parlamento tome conta de uma parte do orçamento, impedindo a vontade popular que elegeu o presidente".
O advogado Carlos Eduardo Braga, especialistaprognosticos futebol certos para hojeDireito Financeiro, lembra que a sociedade tem direito de saber e fiscalizar como o dinheiro público é administrado.
"A transparência não foi erigida a princípio constitucional, mas está intrinsecamente ligada aos princípios constitucionais. E mais, está esculpida na própria noção de Estado Democrático de Direito. A transparência fiscal surge explicitamente na Lei de Responsabilidade Fiscal e, com isso, traz o conceito do direito anglo saxão do accountability, que pode ser entendido como o dever dos agentes públicosprognosticos futebol certos para hojeprestar contas de seus atos de forma responsável e transparente", explica.
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