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O governo federal regulamentou o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consistebetano com downloaduma parcela remuneratória mensal devida ao militarbetano com downloadrazão debetano com downloaddisponibilidade permanente e dedicação exclusiva no decorrer da carreira. O benefício está previstobetano com downloadlei sancionadabetano com downloaddezembro do ano passado.
Um dos pontos da regulamentação diz que a agregação para ocupar cargo civil temporário, o exercício cumulativo de cargo efetivo civil da área de saúde e os afastamentos temporários da atividade militar remunerados "não prejudicam ou alteram o valor do direito do militar à percepção do adicional de compensação por disponibilidade militar".
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Outro trecho veda a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com adicional de tempo de serviço, hipótesebetano com downloadque será assegurado ao militar ou ao pensionista do militar falecido o recebimento do adicional mais vantajoso.
As regras constam de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entrambetano com downloadvigor no dia 1º de setembro de 2020.
